SÚMULAS DA JURISPRUDÊNCIA
 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MANOEL ALVES RABELO, DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

 
CONSIDERANDO que os Desembargadores membros da Comissão de Jurisprudência deste Egrégio TJES,  no dia  20 de setembro de 2011, por unanimidade, aprovaram “sete (07) enunciados de súmula deste Tribunal de Justiça, os quais foram redigidos,  numerados e lidos na seguinte ordem:

a) Súmula número quatro: “Cabe Agravo Regimental contra decisão do Vice-Presidente que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos de precedente do Supremo Tribunal Federal (543-B, § 2º, CPC) ou que o declara prejudicado em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente do Supremo Tribunal Federal (543-B, § 3º, CPC),  sendo incabível o agravo de que trata o art. 544 do CPC.”;

 b) Súmula número cinco: “Cabe Agravo Regimental contra decisão do Vice-Presidente que nega seguimento a recurso especial em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente do Superior Tribunal de Justiça adotado em julgamento sob a sistemática da repetitividade recursal (543-C, § 7º, inciso I, do CPC), sendo incabível o agravo de que trata o art. 544 do CPC.”;

c) Súmula número seis: “Pendente a admissibilidade dos excepcionais na origem [RE e REsp.], pode o Vice-Presidente, excepcionalmente, deferir medida cautelar incidental unicamente para dar efeito suspensivo aos excepcionais, por decisão impugnável perante os tribunais de superposição, porquanto inaplicável o procedimento cautelar previsto no artigo 796 e seguintes, do CPC.”; 

d) Súmula número sete: “A soma do subsídio mensal com a verba de representação concedida aos presidentes de Câmaras de Vereadores, cuja natureza é remuneratória e não indenizatória, não pode ultrapassar o limite máximo de remuneração previsto no artigo 26, II, “b”, da Constituição Estadual (artigo 29, VI, da Constituição Federal).”; 

e) Súmula número oito: “É constitucional, em interpretação conforme e sem redução de texto, lei municipal que autoriza contratação temporária de professor para atender excepcional interesse público, se e somente se houver urgência justificada na contratação e apenas pelo período de afastamento ou pelo tempo necessário à realização de concurso público.”;

 f) Súmula número nove: “É inconstitucional lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo que disponha sobre matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.”; e 

g) Súmula número dez: “É inconstitucional lei municipal que conceda reajuste anual automático dos subsídios dos vereadores com base em indexador federal (INPC-IBGE), por estabelecer dispêndio financeiro sem a garantia de receita, em afronta à autonomia municipal.”;

Considerando que a douta Comissão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na forma do dispospo nos arts. 113, § 2º, 216, 205-A e 212-A, todos do Regimento Interno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeteu ao eg. Tribunal Pleno os verbetes pela mesma aprovados, para fins de conhecimento, deliberação e aprovação;

Considerando a documentação constante do Processo Administrativo nº 2011.01.100.988, que dá conta de que o egrégio Tribunal Pleno, no uso de sua competência legal e regimental, nas sessões realizadas nos dias 17/11 e 21/11/20011, por unanimidade, aprovou os verbetes de súmulas supra referidos,  com pequenas alterações redacionais;

Considerando a determinação regimental constante dos arts. 212 e 213,  do  Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espirito Santo, concernente à publicidade das súmulas de jurisprudência do tribunal;

RESOLVE, determinar a publicação dos verbetes de súmulas nºs 04 a 10 da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo no Diário da Justiça, em resumo, bem como disponibilizar no Sítio Eletrônico do Tribunal de Justiça a íntegra do projeto unificado de que resultou a aprovação das referidas súmulas e as notas taquigráficas correspondentes:

SÚMULAS 

Súmula nº 04, TJES

“Cabe Agravo Regimental contra decisão do Vice-Presidente que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos de precedente do Supremo Tribunal Federal (543-B, § 2º, CPC) ou que o declara prejudicado em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente do Supremo Tribunal Federal (543-B, § 3º, CPC),  sendo incabível o agravo de que trata o art 544 do CPC.”

Súmula nº 05, TJES

“Cabe Agravo Regimental contra decisão do Vice-Presidente que nega seguimento a recurso especial em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente do Superior Tribunal de Justiça adotado em julgamento sob a sistemática da repetitividade recursal (543-C, § 7º, inciso I, do CPC), sendo incabível o agravo de que trata o art. 544 do CPC.”

Súmula nº 06, TJES

Pendente a admissibilidade dos excepcionais na origem [RE e REsp.], pode o Vice-Presidente, excepcionalmente, deferir medida cautelar incidental unicamente para dar efeito suspensivo aos excepcionais, por decisão impugnável perante os tribunais de superposição, porquanto inaplicável o procedimento cautelar previsto nos artigos 796 e seguintes, do CPC.

	
Súmula nº 07, TJES 

“A soma do subsídio mensal com a verba de representação concedida aos presidentes de Câmaras de Vereadores, cuja natureza é remuneratória e não indenizatória, não pode ultrapassar o limite máximo de remuneração previsto no artigo 26, II, “b”, da Constituição Estadual (artigo 29, VI, da Constituição Federal).”

Súmula nº 08, TJES:

“É constitucional, em interpretação conforme e sem redução de texto, lei municipal que autoriza contratação temporária de professor, na vacância de cargo efetivo, para atender excepcional interesse público, se e somente se houver urgência justificada na contratação e apenas pelo período de afastamento ou pelo tempo necessário à realização de concurso público.”

Súmula nº 09, TJES:

“É inconstitucional lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo que disponha sobre matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.”

Súmula nº 10, TJES 

“É inconstitucional lei municipal que conceda reajuste anual automático dos subsídios dos vereadores com base em indexador federal (INPC-IBGE), por estabelecer dispêndio financeiro sem a garantia de receita, em afronta à autonomia municipal.”

	Vitória (ES),  07  de  dezembro de 2011

Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente do Tribunal de Justiça